LGPD - Tratamento de dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Ela foi criada com o objetivo de garantir a privacidade e segurança das informações dos cidadãos, além de estabelecer regras claras para as empresas e organizações que lidam com esses dados.

A LGPD define o que são dados pessoais e sensíveis, bem como as regras para coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento dessas informações. Para assegurar a conformidade com a lei, as empresas precisam adotar medidas técnicas e administrativas que garantam a proteção dos dados e o consentimento explícito dos titulares.

Além disso, a LGPD estabelece a figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), que é o responsável por orientar a empresa quanto às práticas de tratamento de dados, além de ser o ponto de contato com os titulares e a autoridade nacional de proteção de dados.

É fundamental que as empresas estejam atentas às exigências da LGPD e se adaptem às suas diretrizes. O descumprimento das regras pode acarretar em penalidades severas, como multas e sanções, podendo comprometer a reputação e a continuidade dos negócios.