LGPD - Lei geral de proteção de dados - Code news

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera o marco civil da internet. A LGPD traz uma série de direitos e obrigações para as empresas que coletam e processam dados pessoais, com o objetivo de garantir a privacidade e a segurança dos indivíduos.

A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e foi aprovada no Brasil em agosto de 2018. A lei entrou em vigor em setembro de 2020, após um período de adaptação para que as empresas pudessem se adequar às novas regras.

Entre os principais pontos abordados pela LGPD, estão a necessidade de obtenção de consentimento explícito para o tratamento de dados pessoais, a garantia de acesso e correção dos dados pelos titulares, a exigência de medidas de segurança para proteção dos dados, e a criação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nas empresas.

A LGPD impacta diretamente as empresas que realizam coleta e processamento de dados, tornando essencial a implementação de políticas e procedimentos para garantir a conformidade com a lei. Além disso, a LGPD prevê a aplicação de multas e sanções para as organizações que descumprirem as normas, o que reforça a importância de estar em conformidade com a legislação.

Portanto, é fundamental que as empresas estejam cientes dos requisitos da LGPD e adotem as medidas necessárias para proteger os dados pessoais dos indivíduos, garantindo assim a segurança e a privacidade de seus clientes e colaboradores.